A Justiça determinou que a Prefeitura de Araras volte a pagar o Prêmio de Assiduidade e Disciplina a aposentados e pensionistas do município, benefício suspenso desde abril. A decisão é do juiz Matheus Romero Martins, da 2ª Vara Cível, que reconheceu o direito adquirido por esses servidores, com base em garantias constitucionais.

Segundo a sentença, quem já recebia o prêmio antes de se aposentar deve continuar recebendo, mesmo após mudanças na legislação que retiraram o benefício para servidores em atividade. A Prefeitura também terá que pagar os valores retroativos desde a suspensão.

A medida atende a uma ação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (SindSepa), que defendeu separadamente os interesses de ativos e inativos. Anteriormente, o sindicato já havia conseguido liminar favorável aos aposentados, agora confirmada em sentença.

A Prefeitura informou que recorreu da decisão ao STJ e STF, e que aguarda o desfecho judicial. Enquanto isso, segue com medidas para compensar a suspensão do prêmio aos servidores da ativa, como o pagamento de licença-prêmio a quem recebe até um salário-mínimo líquido.

O caso ainda está em andamento na Justiça. Para aposentados e pensionistas, o direito ao benefício está garantido; já os servidores ativos devem aguardar novas decisões dos tribunais superiores.

TRADIÇÃO, UM NOVO CONCEITO DE RÁDIO!