A Câmara Municipal de Araras foi favorável à rejeição e manteve o parecer contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) em relação às contas públicas do exercício de 2022 do ex-prefeito Pedrinho Eliseu. A decisão ocorreu durante a sessão ordinária desta segunda-feira (13), por meio do Decreto Legislativo nº 30/2025, que analisou o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento.
O parecer do TCE apontou irregularidades e desequilíbrios fiscais na condução orçamentária, patrimonial e previdenciária do município. A Comissão de Finanças e Orçamento também apresentou parecer desfavorável, recomendando a rejeição das contas. Em plenário, os vereadores acompanharam essa posição e aprovaram o parecer contrário em primeiro turno. A votação final das contas está marcada para a próxima segunda-feira, dia 20 de outubro, durante sessão ordinária da Câmara.
Durante a leitura do relatório, a vereadora Mirian Vanessa Pires, relatora do processo, junto com Vereador Dr. Donizeti Lima e o Vereador Fábio Domingues da comissão de finanças e orçamentos destacou falhas graves apontadas pelos órgãos fiscalizadores. Segundo eles, entre os principais problemas estão: “previdência social sob então os prejuízos da ARAPREV, declínio fiscal de tendências superavitárias, resultados três vezes piores que 2021, sem suporte do exercício precedente cujo déficit foi de mais de 40 milhões, agravamento no desequilíbrio fiscal, falta de transparência e gestor atuando contra as premissas fiscais”, entre outros mencionados em plenário.
Na votação em primeiro turno onde todos foram a favor de manter a rejeição com 10 votos com falta justificada da vereadora Rosa Scanavini.