A cobrança das novas tarifas da Zona Azul, reajustadas em 2025, começou a ser feita antes mesmo da publicação do Decreto Municipal com os respectivos valores. Além disso, usuários do aplicativo Vaga Legal estão sendo impedidos de comprar novos horários de estacionamento enquanto não regularizarem pendências anteriores — prática que tem gerado reclamações.

Segundo o advogado Dr. Martini, as medidas estão em desacordo com a Lei Municipal nº 4.988, de 28 de março de 2017, e com o decreto que regulamenta o serviço de estacionamento rotativo. A legislação exige a publicação oficial dos reajustes antes que possam ser cobrados, além de garantir ao cidadão o direito de acesso ao serviço sem bloqueios automáticos e sem ampla possibilidade de defesa.

“Solicitei esclarecimentos e providências à Prefeitura para que sejam sanadas essas irregularidades que estão prejudicando todos que estacionam nas ruas onde há Zona Azul”, afirmou o advogado.

Até o momento, não houve resposta oficial da empresa responsável pela zona azul sobre as irregularidades apontadas e o município foi informado por meio de requerimento que solicitou informações.

TRADIÇÃO, UM NOVO CONCEITO DE RÁDIO!