A Prefeitura de Araras (SP), por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, aplicou multas a várias empresas por descarte irregular de entulho e resíduos em áreas urbanas, rurais e Áreas de Preservação Permanente (APPs) do município. As autuações, realizadas no dia 7 de agosto de 2025, somam R$ 3.702,00 para cada empresa, conforme os autos de infração lavrados pela Coordenadoria de Meio Ambiente.
As fiscalizações identificaram o descarte inadequado de detritos provenientes de caçambas e contêineres em vias públicas, estradas e áreas rurais, configurando infração ambiental conforme previsto na Lei Complementar nº 167/2021, que estabelece as penalidades para crimes ambientais no âmbito municipal. O descarte próximo ou dentro das APPs agrava a situação, podendo gerar danos ambientais irreversíveis.
Os responsáveis pelas infrações possuem o prazo de 15 dias para apresentar defesa, a contar da notificação ou publicação no Diário Oficial. A Prefeitura reforça a necessidade do descarte adequado dos resíduos da construção civil apenas em locais licenciados, para preservar o meio ambiente e a saúde pública. Informações adicionais podem ser obtidas no Ganha Tempo, na Rua Domingos Graziano, 120, ou pelo telefone (19) 3547-8806.
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